AREsp 2466349 - DECISAO

AREsp 2466349 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no Tema n. 181 do STF, a Corte concluiu que a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, competente ao Superior Tribunal de Justiça, tem natureza infraconstitucional e, portanto, não comporta repercussão geral. Assim, estando o recurso extraordinário voltado a rediscutir essa matéria, deve ter seu seguimento negado, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; adicionalmente, aplicou-se a Súmula 182/STJ quanto à ausência de impugnação específica.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento/decisão De Não Conhecimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Processo Penal Processo Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Súmula 182/stj Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento/decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral quanto à discussão sobre não conhecimento de recurso pelo STJ
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF ao caso
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ sobre falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema n. 181 do STF, a Corte concluiu que a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, competente ao Superior Tribunal de Justiça, tem natureza infraconstitucional e, portanto, não comporta repercussão geral. Assim, estando o recurso extraordinário voltado a rediscutir essa matéria, deve ter seu seguimento negado, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; adicionalmente, aplicou-se a Súmula 182/STJ quanto à ausência de impugnação específica.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.