REsp 2113953 - DECISAO

REsp 2113953 - DECISAO

Houve acolhimento dos embargos de declaração com efeito modificativo para tornar sem efeito o acórdão do agravo interno e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, com sobrestamento do processo até a publicação do acórdão do recurso extraordinário que firmar tese em repercussão geral, para posterior exercício do juízo de conformação pelo órgão a quo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação De Tese Em Repercussão Geral
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento do processo até a publicação do acórdão do recurso extraordinário com tese em repercussão geral e posterior juízo de conformação.
Legal Topics
Repercussão Geral, Honorários Advocatícios (art. 85, § 8º, Cpc), Juros Moratórios Em Condenações Da Fazenda Pública, Precedentes Vinculantes, Embargos De Declaração
Processo Civil Repercussão Geral Honorários Advocatícios (art. 85, § 8º, Cpc) Juros Moratórios Em Condenações Da Fazenda Pública Precedentes Vinculantes Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação De Tese Em Repercussão Geral

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, CPC) em demandas com valores exorbitantes (Tema 1.255 - RE 1.412.069/PR)
  2. 2 Admissibilidade e finalidade dos embargos de declaração contra decisões relativas a matéria com repercussão geral reconhecida
  3. 3 Necessidade de sobrestamento do feito na origem e exercício do juízo de conformação após julgamento do paradigma pelo STF

Ratio Decidendi

Houve acolhimento dos embargos de declaração com efeito modificativo para tornar sem efeito o acórdão do agravo interno e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, com sobrestamento do processo até a publicação do acórdão do recurso extraordinário que firmar tese em repercussão geral, para posterior exercício do juízo de conformação pelo órgão a quo.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento do processo até a publicação do acórdão do recurso extraordinário com tese em repercussão geral e posterior juízo de conformação.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem
  • Manter o processo sobrestado até a publicação do acórdão do recurso extraordinário com a tese firmada em repercussão geral e posterior juízo de conformação