AREsp 2391831 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque ele pretendeu rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria infraconstitucional na linha do Tema n.181 do STF, e não se demonstrou repercussão geral exigida pelo art.102, §3º da CF, impondo‑se, assim, a negativa de seguimento nos termos do art.1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Tema 181/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema n.181/STF sobre recurso que pretende rediscutir admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  3. 3 Aplicação da Súmula n.284/STF ao recurso especial previamente não conhecido

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque ele pretendeu rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria infraconstitucional na linha do Tema n.181 do STF, e não se demonstrou repercussão geral exigida pelo art.102, §3º da CF, impondo‑se, assim, a negativa de seguimento nos termos do art.1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
  • Publique‑se.