AREsp 2266082 - DECISAO

AREsp 2266082 - DECISAO

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese do Tema 339 do STF; a admissibilidade do recurso exige demonstração de repercussão geral, requisito inexistente no caso; e a pretensão de reexame do mérito implicaria análise de matéria fática e contratual vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de incidir a aplicação do Tema 181 do STF sobre recursos não conhecidos por outro tribunal superior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (indeferimento)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação judicial)
  2. 2 Existência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF sobre recursos não conhecidos por tribunal superior

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese do Tema 339 do STF; a admissibilidade do recurso exige demonstração de repercussão geral, requisito inexistente no caso; e a pretensão de reexame do mérito implicaria análise de matéria fática e contratual vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de incidir a aplicação do Tema 181 do STF sobre recursos não conhecidos por outro tribunal superior.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.