AREsp 2416811 - DECISAO

AREsp 2416811 - DECISAO

Aplicando o Tema n. 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, concluiu-se que a matéria do recurso extraordinário consiste em rediscussão dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior (de competência do STJ), matéria de natureza infraconstitucional que não possui repercussão geral demonstrada, razão pela qual deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil e no Tema n. 181/STF.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181/stf, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 13/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181/stf Dissídio Jurisprudencial Súmula 13/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Verificação da repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Incidência do Tema n. 181 do STF sobre recursos que discutem admissibilidade de recurso de outro tribunal
  3. 3 Obrigatoriedade do cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, CPC

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema n. 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, concluiu-se que a matéria do recurso extraordinário consiste em rediscussão dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior (de competência do STJ), matéria de natureza infraconstitucional que não possui repercussão geral demonstrada, razão pela qual deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil e no Tema n. 181/STF.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.