AREsp 2399208 - DECISAO

AREsp 2399208 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e, como o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso anterior, a discussão sobre admissibilidade daquele recurso tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, tornando inviável a apreciação do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 182 do STJ e 284 do STF
  3. 3 Existência de repercussão geral como requisito de admissão do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e, como o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso anterior, a discussão sobre admissibilidade daquele recurso tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, tornando inviável a apreciação do recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.