EAREsp 2402289 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese vinculante do STF no Tema 339, o que impede o exame do mérito pretendido, e porque a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior pelo STJ refere‑se a pressupostos infraconstitucionais sem repercussão geral na forma do Tema 181, sendo, assim, cabível a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Do Julgado, Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Fundamentação Do Julgado Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Tema 339 Do STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Impossibilidade de utilizar acórdãos em habeas corpus como paradigma para embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese vinculante do STF no Tema 339, o que impede o exame do mérito pretendido, e porque a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior pelo STJ refere‑se a pressupostos infraconstitucionais sem repercussão geral na forma do Tema 181, sendo, assim, cabível a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.