AREsp 2380247 - DECISAO

AREsp 2380247 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida versa sobre admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, o que, conforme o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não demonstra repercussão geral, sendo aplicável o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (STJ)
  3. 3 Possibilidade de impugnação de decisão que não conheceu recurso anterior

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida versa sobre admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, o que, conforme o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não demonstra repercussão geral, sendo aplicável o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.