AREsp 2335434 - DECISAO

AREsp 2335434 - DECISAO

Por se tratar de discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça — questão considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF — não há repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento).
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do requisito de repercussão geral em recurso extraordinário que impugna decisão sobre não conhecimento de recurso anterior
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF às hipóteses em que se debate preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça — questão considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF — não há repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.