AREsp 2446771 - DECISAO

AREsp 2446771 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada dizia respeito ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão que, nos termos do Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral, de modo que o requisito constitucional de repercussão geral para admissão do recurso não se encontra preenchido, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Súmula 182/stj, Tema 181 STF
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Súmula 182/stj Tema 181 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de recurso extraordinário que discute o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF e seus efeitos na admissão de recurso extraordinário
  3. 3 Incidência da repercussão geral sobre matérias relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada dizia respeito ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão que, nos termos do Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral, de modo que o requisito constitucional de repercussão geral para admissão do recurso não se encontra preenchido, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.