AREsp 2424997 - DECISAO
O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque a matéria ventilada exigiria reanálise de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal, o que, na sistemática da repercussão geral e conforme o Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC, para negar seguimento.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 April 2024
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
- Outcome
- Nego seguimento ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF, Cadeia De Custódia, Tráfico De Drogas
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Legal Issues
- 1 Existência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
- 2 Possibilidade de o Superior Tribunal de Justiça analisar questão relativa a pressupostos de admissibilidade decidida por outro tribunal
- 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF e seus efeitos sobre recursos extraordinários
Ratio Decidendi
O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque a matéria ventilada exigiria reanálise de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal, o que, na sistemática da repercussão geral e conforme o Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC, para negar seguimento.
Court Disposition
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário
- Publique-se
Full Case Text
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