AREsp 2397174 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339, e porque a matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ envolve pressupostos de admissibilidade infraconstitucionais conforme o Tema n. 181 do STF, não se verificando repercussão geral necessária à admissibilidade do recurso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade Recursal, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Agravo Regimental
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão recorrido face ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Existência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339, e porque a matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ envolve pressupostos de admissibilidade infraconstitucionais conforme o Tema n. 181 do STF, não se verificando repercussão geral necessária à admissibilidade do recurso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.