REsp 1947407 - DECISAO

REsp 1947407 - DECISAO

Por se tratar de questão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão essa relativa aos pressupostos de admissibilidade com natureza infraconstitucional conforme o Tema 181 do STF, e não havendo repercussão geral, o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Repercussão Geral Requisitos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  2. 2 Existência de repercussão geral para recurso extraordinário
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão essa relativa aos pressupostos de admissibilidade com natureza infraconstitucional conforme o Tema 181 do STF, e não havendo repercussão geral, o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.