AREsp 2308282 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão suscitada (não conhecimento de recurso anterior pelo STJ) diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e, por isso, não passível de repercussão geral, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC para a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o recurso extraordinário discutir o não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF quanto à natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Alegação de ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão suscitada (não conhecimento de recurso anterior pelo STJ) diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e, por isso, não passível de repercussão geral, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC para a negativa de seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.