AREsp 2159381 - DECISAO

AREsp 2159381 - DECISAO

Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido nos termos do Tema n. 339 do STF e inexistindo repercussão geral sobre a matéria ou questionamento habilitador, aplica-se o Tema n. 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, de modo que o recurso extraordinário tem seu seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário: negado seguimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Temas 339 E 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recursos Temas 339 E 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão face ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Incidência do Tema n. 181 do STF sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido nos termos do Tema n. 339 do STF e inexistindo repercussão geral sobre a matéria ou questionamento habilitador, aplica-se o Tema n. 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, de modo que o recurso extraordinário tem seu seguimento negado.

Court Disposition

Recurso extraordinário: negado seguimento.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.