REsp 2114650 - DECISAO

REsp 2114650 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema n. 660 do STF, porquanto a alegação de afronta ao devido processo legal dependia da análise de normas infraconstitucionais, de modo que a matéria não comporta seguimento por ausência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, o acórdão recorrido considerou provas da fase inquisitorial corroboradas em juízo e não houve prequestionamento quanto ao reconhecimento pessoal conforme art. 226 do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Devido Processo Legal, Provas Inquisitoriais, Reconhecimento Pessoal
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Negativa De Seguimento Devido Processo Legal Provas Inquisitoriais Reconhecimento Pessoal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 5º, LIV, da Constituição Federal
  2. 2 Dependência da análise de normas infraconstitucionais para exame da questão constitucional (Tema 660 STF)
  3. 3 Preclusão de capítulos da decisão não impugnados

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema n. 660 do STF, porquanto a alegação de afronta ao devido processo legal dependia da análise de normas infraconstitucionais, de modo que a matéria não comporta seguimento por ausência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, o acórdão recorrido considerou provas da fase inquisitorial corroboradas em juízo e não houve prequestionamento quanto ao reconhecimento pessoal conforme art. 226 do CPP.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.