AREsp 2430958 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

1. 1 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre ausência de repercussão geral em questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
2. 2 Impossibilidade de rediscussão, no recurso extraordinário, dos requisitos de admissibilidade de recurso anterior que não foi conhecido pelo STJ
3. 3 Inadmissibilidade de agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento, nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque, nos termos do art. 102, § 3º da CF e do Tema n. 181 do STF, questões que discutem o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal têm natureza infraconstitucional e não ostentam repercussão geral, impondo a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, não cabe agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento (§ 2º do art. 1.030 do CPC).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

• Defere-se o pedido de gratuidade de justiça formulado à fl. 256 tão somente no que se refere às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, bem como da Lei n. 1.060/1950.
• Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.