AREsp 2221481 - DECISAO

AREsp 2221481 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque não foi demonstrada repercussão geral; conforme o Tema n. 181 do STF, a análise dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal é matéria infraconstitucional, impedindo que o recurso extraordinário reabra a discussão sobre o não conhecimento do recurso anterior, e, assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Admitido)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 181/stf, Súmula 283/stf, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 181/stf Súmula 283/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Admitido)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF quanto à análise de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF em decisões com fundamentos não impugnados

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque não foi demonstrada repercussão geral; conforme o Tema n. 181 do STF, a análise dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal é matéria infraconstitucional, impedindo que o recurso extraordinário reabra a discussão sobre o não conhecimento do recurso anterior, e, assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.