AREsp 2367445 - DECISAO

AREsp 2367445 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema n. 181 do STF, pois a matéria versava sobre o não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça (pressuposto de admissibilidade), questão considerada infraconstitucional e desprovida de repercussão geral, além de haver impossibilidade de rediscutir matéria fático-probatória e ausência de prequestionamento, nos termos das súmulas aplicáveis e do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula N. 7/stj, Tema N. 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Prequestionamento Súmula N. 7/stj Tema N. 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral em recurso extraordinário interposto contra acórdão do STJ que não conheceu de recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a recursos que discutem o não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema n. 181 do STF, pois a matéria versava sobre o não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça (pressuposto de admissibilidade), questão considerada infraconstitucional e desprovida de repercussão geral, além de haver impossibilidade de rediscutir matéria fático-probatória e ausência de prequestionamento, nos termos das súmulas aplicáveis e do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se.