AREsp 1804447 - DECISAO

AREsp 1804447 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, o recorrente não impugnou todos os fundamentos da inadmissão (incidência da Súmula 182/STJ), e as questões relativas à inadmissibilidade do recurso anterior têm natureza infraconstitucional (Tema 181 do STF), além de faltar repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve o seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 5º, LV, e 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, o recorrente não impugnou todos os fundamentos da inadmissão (incidência da Súmula 182/STJ), e as questões relativas à inadmissibilidade do recurso anterior têm natureza infraconstitucional (Tema 181 do STF), além de faltar repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve o seguimento negado.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se