AREsp 1796665 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à análise de recurso extraordinário interposto contra decisão do STJ que não conheceu recurso especial
2. 2 Inadmissibilidade do reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)
3. 3 Negativa de seguimento por ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele discutia matéria relativa ao não conhecimento de recurso especial pelo STJ — questão que envolve o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF — e porque o acórdão recorrido assentou inexistência de matéria passível de revisão em recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ, o que impede o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso extraordinário.

Court Disposition

Negou seguimento ao recurso extraordinário

Orders

• Defere-se o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º do CPC e da Lei n. 1.060/1950.
• Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil e no Tema n. 181 do STF.