AREsp 2337007 - DECISAO

AREsp 2337007 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso extraordinário, pois a interposição desse recurso contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário constitui erro grosseiro, sendo cabível apenas agravo interno ou regimental nos termos do art. 1.030, §2º do CPC; não se aplica o princípio da fungibilidade recursal e a Súmula 727/STF não alcança a hipótese de repercussão geral, competindo ao tribunal de origem aplicar o entendimento do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Súmula 727/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Negativa De Seguimento Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Súmula 727/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Configuração de erro grosseiro na interposição do recurso incorreto

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso extraordinário, pois a interposição desse recurso contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário constitui erro grosseiro, sendo cabível apenas agravo interno ou regimental nos termos do art. 1.030, §2º do CPC; não se aplica o princípio da fungibilidade recursal e a Súmula 727/STF não alcança a hipótese de repercussão geral, competindo ao tribunal de origem aplicar o entendimento do STF.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso extraordinário.

Orders

  • Arquivem-se ou baixem-se os autos, conforme o caso.
  • Publique-se.