AREsp 2413157 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (decisão De Não Conhecimento/negativa De Seguimento)

Legal Issues

1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
2. 2 Incidência do Tema 181 do STF sobre a impossibilidade de rediscussão de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento a recurso extraordinário que discuta matéria infraconstitucional

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça — matéria considerada pelo STF como infraconstitucional pelo Tema 181 — a questão não ostenta repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

• Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
• Publique-se.