AREsp 2444769 - DECISAO

AREsp 2444769 - DECISAO

Aplicando o Tema n. 181 do STF, entendeu-se que a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça é de natureza infraconstitucional e, portanto, não comporta reconhecimento de repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário que pretende rediscutir admissibilidade de recurso anteriormente não conhecido pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Embargos À Execução, Cheques, Agravo Interno, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Embargos À Execução Cheques Agravo Interno Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais
  3. 3 Admissibilidade de recurso extraordinário contra acórdão do STJ que não conheceu recurso especial

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema n. 181 do STF, entendeu-se que a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça é de natureza infraconstitucional e, portanto, não comporta reconhecimento de repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário que pretende rediscutir admissibilidade de recurso anteriormente não conhecido pelo STJ.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.