AREsp 2480663 - DECISAO

AREsp 2480663 - DECISAO

Por aplicação do Tema 181 do STF, a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade de recurso decidida por outro tribunal é de natureza infraconstitucional e não tem repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário interposto contra acórdão do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento, Art. 1.030, I, A, CPC
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 STF Negativa De Seguimento Art. 1.030, I, A, CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recurso extraordinário contra decisão do STJ que não conheceu recurso anterior
  2. 2 Natureza infraconstitucional da discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso extraordinário por ausência de repercussão geral nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema 181 do STF, a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade de recurso decidida por outro tribunal é de natureza infraconstitucional e não tem repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário interposto contra acórdão do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.