REsp 2107439 - DECISAO

REsp 2107439 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a discussão proposta implicaria rediscussão de requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal; nos termos do Tema 181 do STF e do art. 102, § 3º da CF, faltou repercussão geral, impondo a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissibilidade Por Ausência De Repercussão Geral)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissibilidade Por Ausência De Repercussão Geral)

Legal Issues

  1. 1 Presença de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre questões de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a discussão proposta implicaria rediscussão de requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal; nos termos do Tema 181 do STF e do art. 102, § 3º da CF, faltou repercussão geral, impondo a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.