AREsp 2485343 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria alegada exigiria a rediscussão dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior, competência do STJ, e tal questão tem natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF; por consequência, não há repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário, devendo aplicar-se o art. 1.030, I, a, do CPC, bem como, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ em casos de ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Art. 1.030, I, A Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF Súmula N. 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º Do CPC +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso extraordinário é admissível quando o Superior Tribunal de Justiça não conheceu de recurso de sua competência
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF quanto à natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria alegada exigiria a rediscussão dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior, competência do STJ, e tal questão tem natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF; por consequência, não há repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário, devendo aplicar-se o art. 1.030, I, a, do CPC, bem como, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ em casos de ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas para interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC e da Lei n. 1.060/1950.