AREsp 2225310 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação compatível com a tese do Tema 339 do STF e o não conhecimento do recurso especial pelo STJ por aplicação das Súmulas 5 e 7 impede o reexame de matéria fático-probatória; além disso, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não se admite a discussão sobre admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal no recurso extraordinário, justificando a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Temas 339 E 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Previdenciário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmulas 5 E 7 Do STJ Temas 339 E 181 Do STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 5º, XXXVI, 93, IX, e 202, caput, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicação das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do Tema n. 339 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação compatível com a tese do Tema 339 do STF e o não conhecimento do recurso especial pelo STJ por aplicação das Súmulas 5 e 7 impede o reexame de matéria fático-probatória; além disso, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não se admite a discussão sobre admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal no recurso extraordinário, justificando a negativa de seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.