AREsp 2129987 - DECISAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese do STF no Tema 339, não sendo necessária a apreciação de todas as alegações; além disso, a matéria relativa ao não conhecimento do recurso especial pelo STJ refere-se a pressuposto de admissibilidade de competência de outro tribunal, cuja discussão não possui repercussão geral conforme o Tema 181 do STF, razão pela qual o recurso extraordinário tem seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Prequestionamento, Preclusão
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões Judiciais Prequestionamento Preclusão

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão recorrido ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Existência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 Possibilidade de exame do recurso extraordinário diante do não conhecimento do recurso especial pelo STJ (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese do STF no Tema 339, não sendo necessária a apreciação de todas as alegações; além disso, a matéria relativa ao não conhecimento do recurso especial pelo STJ refere-se a pressuposto de admissibilidade de competência de outro tribunal, cuja discussão não possui repercussão geral conforme o Tema 181 do STF, razão pela qual o recurso extraordinário tem seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.