AREsp 2409376 - DECISAO

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Por se tratar de discussão relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, assunto considerado infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, não está demonstrada repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário tem seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Tema N. 181/stf, Súmula 7/stj, Acordo De Não Persecução Penal (anpp)
Processual Penal Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Tema N. 181/stf +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para recurso extraordinário interposto contra acórdão do STJ
  2. 2 Incidência do Tema n. 181 do STF sobre recurso que discute não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal
  3. 3 Possibilidade de rediscussão dos pressupostos de admissibilidade do recurso de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, assunto considerado infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, não está demonstrada repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário tem seguimento negado.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Publique-se. Intimem-se.