AREsp 2529075 - DECISAO

AREsp 2529075 - DECISAO

Por aplicação do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário foi negado seguimento porque a sua análise exigiria reexaminar os pressupostos de admissibilidade do recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão considerada infraconstitucional e não submetida ao regime de repercussão geral; ademais incidiu a Súmula n. 182 do STJ quanto à não impugnação específica dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula N. 182 Do STJ, Tema 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula N. 182 Do STJ Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema n. 181 do STF à análise de recurso extraordinário interposto contra acórdão do STJ
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ na impugnação de decisões que não conheceram de agravo em recurso especial
  3. 3 Exigência de repercussão geral como pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário foi negado seguimento porque a sua análise exigiria reexaminar os pressupostos de admissibilidade do recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão considerada infraconstitucional e não submetida ao regime de repercussão geral; ademais incidiu a Súmula n. 182 do STJ quanto à não impugnação específica dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Orders

  • Deferido o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para interposição do presente recurso (art. 98, § 5º, CPC, e Lei n. 1.060/1950)
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)