AREsp 2401375 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do recurso anterior, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, não tem natureza de repercussão geral; assim, ausente repercussão geral, impõe-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC. Além disso, o agravo regimental anterior não foi conhecido por falta de impugnação específica (Súmula n. 182 do STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
Legal Topics
Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ, Nega Se Seguimento
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Requisitos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Súmula N. 182 Do STJ Nega Se Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Impugnação específica no agravo regimental (Súmula n. 182 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do recurso anterior, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, não tem natureza de repercussão geral; assim, ausente repercussão geral, impõe-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC. Além disso, o agravo regimental anterior não foi conhecido por falta de impugnação específica (Súmula n. 182 do STJ).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se