AREsp 2466516 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento de que a matéria ventilada implica rediscussão de requisitos de admissibilidade de recurso anterior, questão de natureza infraconstitucional prevista no Tema 181 do STF, inexistindo repercussão geral; ademais, eventual pedido de ANPP não pode ser apreciado em razão do caráter declaratório e retroativo da inadmissão, que acarreta trânsito em julgado do momento processual anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Agravo Regimental, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/15, Súmula 182/stj, Tema 181 STF, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Negativa De Seguimento
Processual Penal Processo Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Agravo Regimental Art. 1.021, § 1º Do Cpc/15 Súmula 182/stj +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso extraordinário e requisito de repercussão geral
  2. 2 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso decidido por outro Tribunal (Tema 181 STF)
  3. 3 Inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC/15 como causa de não conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento de que a matéria ventilada implica rediscussão de requisitos de admissibilidade de recurso anterior, questão de natureza infraconstitucional prevista no Tema 181 do STF, inexistindo repercussão geral; ademais, eventual pedido de ANPP não pode ser apreciado em razão do caráter declaratório e retroativo da inadmissão, que acarreta trânsito em julgado do momento processual anterior.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.