AREsp 2447739 - DECISAO

AREsp 2447739 - DECISAO

Por aplicação do Tema 181 do STF, a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, é infraconstitucional e não possui repercussão geral; assim, estando ausente repercussão geral, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Agravo Interno, Tema 181/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Agravo Interno Tema 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Requisito de repercussão geral para admissão de recurso extraordinário
  2. 2 Efeito do não conhecimento de recurso anterior pelo STJ sobre a admissibilidade do recurso extraordinário (Tema 181/STF)
  3. 3 Impugnação específica em agravo contra decisão denegatória de processamento do recurso especial (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema 181 do STF, a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, é infraconstitucional e não possui repercussão geral; assim, estando ausente repercussão geral, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
  • Publique-se.