AREsp 2366959 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento consolidado no Tema 339 do STF; além disso, por força do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, questões relativas ao não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal não têm repercussão geral, o que impede o seguimento do recurso extraordinário; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (sessão Virtual De 15/05/2024 a 21/05/2024)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Extraordinários Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões Tema 339 Do STF Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (sessão Virtual De 15/05/2024 a 21/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão frente ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF acerca da ausência de repercussão geral sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Se alegações de afronta a direitos do art. 5º da CF presumem repercussão geral

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento consolidado no Tema 339 do STF; além disso, por força do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, questões relativas ao não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal não têm repercussão geral, o que impede o seguimento do recurso extraordinário; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil