AREsp 2439776 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria trazida se refere ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, situação abrangida pelo Tema n. 181 do STF, sem caráter de repercussão geral, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso deve ser inadmitido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Não Conhecimento De Recurso Anterior, Tema 181/stf, Súmulas 282 E 356/stf, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Processual Civil Processual Administrativo Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Não Conhecimento De Recurso Anterior Tema 181/stf Súmulas 282 E 356/stf Art. 1.030, I, A, Do CPC

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF quanto ao debate sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Efeito do não conhecimento de recurso especial pelo STJ sobre a admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria trazida se refere ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, situação abrangida pelo Tema n. 181 do STF, sem caráter de repercussão geral, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso deve ser inadmitido.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.