AREsp 2383837 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a apreciação pretendida implicaria rediscussão dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial anteriormente não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, de modo que o recurso extraordinário não atende ao requisito da repercussão geral previsto no art. 102, §3º, da Constituição, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Tema 181 STF
Civil Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 7/stj Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Possibilidade de rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso conhecido por outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF à hipótese em que o STJ não conheceu do recurso anterior

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a apreciação pretendida implicaria rediscussão dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial anteriormente não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, de modo que o recurso extraordinário não atende ao requisito da repercussão geral previsto no art. 102, §3º, da Constituição, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.