AREsp 2412452 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado por ausência de repercussão geral e porque a matéria debatida se relaciona ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, tema de natureza infraconstitucional (Tema 181 do STF), impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Não Conhecimento De Recurso Anterior, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Não Conhecimento De Recurso Anterior Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da Constituição Federal
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181 do STF)
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão dos requisitos de admissibilidade definidos por outro tribunal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado por ausência de repercussão geral e porque a matéria debatida se relaciona ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, tema de natureza infraconstitucional (Tema 181 do STF), impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.