AREsp 2378359 - DECISAO

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Por incidir o Tema n. 181 do STF, a alegação do recurso extraordinário demandaria rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria infraconstitucional que não revela repercussão geral, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno
Administrativo Processual Civil Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Impossibilidade de rediscutir, em recurso extraordinário, o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181 do STF)
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento

Ratio Decidendi

Por incidir o Tema n. 181 do STF, a alegação do recurso extraordinário demandaria rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria infraconstitucional que não revela repercussão geral, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.