AREsp 2408481 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a discussão apresentada demandaria rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF e, portanto, sem repercussão geral; adicionalmente, houve deficiência de fundamentação por não indicação precisa dos dispositivos infraconstitucionais tidos por violados, atraindo a Súmula 284/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissibilidade)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Deficiência De Fundamentação, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 284/stf, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Art. 105, III, Da Constituição Federal
Processual Civil Constitucional Administrativo Direito Militar Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Deficiência De Fundamentação Negativa De Seguimento +4 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre a natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  2. 2 Existência de deficiência na fundamentação do recurso especial por falta de indicação de dispositivo infraconstitucional violado
  3. 3 Impossibilidade de se reconhecer repercussão geral quando a matéria envolve rediscussão de requisitos de admissibilidade de recurso anterior

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a discussão apresentada demandaria rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF e, portanto, sem repercussão geral; adicionalmente, houve deficiência de fundamentação por não indicação precisa dos dispositivos infraconstitucionais tidos por violados, atraindo a Súmula 284/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.