REsp 2142113 - DECISAO

REsp 2142113 - DECISAO

Por medir-se o tema pela sistemática da repercussão geral (Tema 1.276/STF) e visando à economia processual e à observância dos precedentes vinculantes, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de adequação ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, com fundamento nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação Ao Tema 1.276/stf
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem para juízo de adequação ao Tema 1.276/STF.
Legal Topics
Repercussão Geral, Autotutela Administrativa, Prazo Decadencial, Embargos De Declaração
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Repercussão Geral Autotutela Administrativa Prazo Decadencial Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação Ao Tema 1.276/stf

Legal Issues

  1. 1 Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXVI, e 37, XV e § 5º, da Constituição Federal, se, em relação de trato sucessivo, o ato administrativo de concessão de determinada vantagem financeira se configura como termo inicial do prazo decadencial para que a Administração reveja tal ato (Tema 1.276).
  2. 2 Admissibilidade de acolhimento de embargos de declaração com efeitos modificativos para determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem em razão de questão afetada à repercussão geral e necessidade de juízo de adequação.

Ratio Decidendi

Por medir-se o tema pela sistemática da repercussão geral (Tema 1.276/STF) e visando à economia processual e à observância dos precedentes vinculantes, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de adequação ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, com fundamento nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem para juízo de adequação ao Tema 1.276/STF.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem para que a Corte de origem realize o juízo de adequação com o que restou decidido pela Repercussão Geral no Tema n. 1.276/STF.
  • Publique-se e intimem-se. Cumpra-se.