AREsp 2477317 - DECISAO

AREsp 2477317 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria suscitada exigiria a reanálise dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior, de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, inexistindo repercussão geral; aplica-se, portanto, o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF quanto à natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outro tribunal
  3. 3 Incidência do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria suscitada exigiria a reanálise dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior, de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, inexistindo repercussão geral; aplica-se, portanto, o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Anoto que contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário não é cabível agravo em recurso extraordinário, nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC.