AREsp 2454110 - DECISAO

AREsp 2454110 - DECISAO

Aplicando o Tema n. 181 do STF e o art. 102, § 3º, da CF, o Tribunal verificou que a discussão sobre o não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça envolve pressupostos de admissibilidade de caráter infraconstitucional, não merecendo exame sob a sistemática da repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de repercussão geral em recurso extraordinário que discute inadmissibilidade de recurso anterior
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema n. 181 do STF e o art. 102, § 3º, da CF, o Tribunal verificou que a discussão sobre o não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça envolve pressupostos de admissibilidade de caráter infraconstitucional, não merecendo exame sob a sistemática da repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas para a interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º do CPC e da Lei n. 1.060/1950.