AREsp 2332825 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada se refere ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça; segundo o Tema n. 181 do STF tal questão tem natureza infraconstitucional e não alcança repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema N. 181 Do STF Súmula N. 182 Do STJ

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Requisito de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF para impedir rediscussão de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada se refere ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça; segundo o Tema n. 181 do STF tal questão tem natureza infraconstitucional e não alcança repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.