AREsp 1828368 - DECISAO

AREsp 1828368 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do STF no Tema 339, e o recurso extraordinário objetava, em parte, o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181, sem demonstração de repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento do recurso extraordinário foi negado.

Parties
Recorrente: Rumo Malha Sul S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

Rumo Malha Sul S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido em face do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Exigência de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Caráter infraconstitucional da análise dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do STF no Tema 339, e o recurso extraordinário objetava, em parte, o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181, sem demonstração de repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento do recurso extraordinário foi negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se. Intimem-se.