AREsp 2414274 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão suscitada demandaria rediscussão de pressupostos de admissibilidade do recurso de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, razão pela qual o recurso não atende ao requisito de repercussão geral exigido pelo art. 102, § 3º, da CF, e deve ser inadmitido com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, o acórdão do STJ não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7, o que vedaria o reexame do conjunto fático-probatório na via extraordinária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário: negado seguimento (art. 1.030, I, a, CPC)
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Negado Seguimento
Processo Civil Processo Administrativo Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Coisa Julgada Súmula 7/stj Negado Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre não conhecimento de recurso anterior por outro tribunal
  2. 2 Possibilidade de rediscussão dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial não conhecido pelo STJ
  3. 3 Alcance da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão suscitada demandaria rediscussão de pressupostos de admissibilidade do recurso de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, razão pela qual o recurso não atende ao requisito de repercussão geral exigido pelo art. 102, § 3º, da CF, e deve ser inadmitido com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, o acórdão do STJ não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7, o que vedaria o reexame do conjunto fático-probatório na via extraordinária.

Court Disposition

Recurso extraordinário: negado seguimento (art. 1.030, I, a, CPC)

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.