AREsp 2599158 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação recursal demandaria reexame dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF e, assim, sem repercussão geral, razão pela qual, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recursos Extraordinários, Competência Entre Tribunais, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Tema 181 Do STF, Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil (recursos) Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursos Extraordinários Competência Entre Tribunais Agravo Regimental +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral como requisito de admissibilidade
  2. 2 Discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação recursal demandaria reexame dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF e, assim, sem repercussão geral, razão pela qual, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.