AREsp 2212694 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento

Legal Issues

1. 1 Ausência de repercussão geral para questões relativas a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181 do STF)
2. 2 Impossibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida a ausência de repercussão geral (art. 1.030, I, a, do CPC)
3. 3 Não conhecimento de recurso anterior por ausência de requisitos em razão da incidência das Súmulas n. 182 do STJ e 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Por força do entendimento consolidado no Tema 181 do STF, as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não possuem repercussão geral; assim, sendo caso de ausência de repercussão geral, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC, o que impede a remessa do recurso extraordinário ao STF e impõe a negativa de seguimento, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

• Negar provimento ao agravo interno
• Advirto que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil