AREsp 2480981 - DECISAO

AREsp 2480981 - DECISAO

Aplicando o Tema 181 do STF, entendeu-se que a discussão sobre o não conhecimento do recurso especial pelo STJ é de natureza infraconstitucional e, portanto, não reúne repercussão geral; por isso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o não conhecimento de recurso especial de competência do STJ comporta repercussão geral
  2. 2 Se questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal têm natureza infraconstitucional
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema 181 do STF, entendeu-se que a discussão sobre o não conhecimento do recurso especial pelo STJ é de natureza infraconstitucional e, portanto, não reúne repercussão geral; por isso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seguimento negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se