AREsp 2471373 - DECISAO

AREsp 2471373 - DECISAO

Por se tratar de discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, matéria considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, não há repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário Não Conhecimento, Tema 181 Do STF, Revisão Criminal
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Não Conhecimento Tema 181 Do STF Revisão Criminal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior possui repercussão geral
  2. 2 Se é possível rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso especial decidido pelo Superior Tribunal de Justiça via recurso extraordinário
  3. 3 Alegação de ofensa ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal feita pela parte recorrente

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, matéria considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, não há repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.